SEGURO AGRICOLA – Breve Explicação O seguro rural é essencialmente uma ferramenta disponibilizada ao produtor rural para garantir sua compensação em casos de sinistros previstos pela apólice. Como o Estado não pode intervir diretamente na contratação de seguros privados, ele atua como regulador e normatizador do setor por meio de entidades como a SUSEP (Superintendência […]
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CPR – Cédula de Produto Rural A CPR é um título de crédito criado originalmente para a venda de produtos rurais. Atualmente, sua definição se expandiu e os tribunais a consideram simplesmente como um título em que o emitente se compromete a entregar produtos rurais, conforme as condições estabelecidas no título. É crucial que o
Diferença entre CPR e CPR-F Leia mais »
Entre as muitas cláusulas que têm sido inseridas nas CPRs ultimamente, uma delas se destaca ao estabelecer que o emitente deve pagar juros de mora caso atrase a entrega do produto rural prometido no título. Essas cláusulas costumam trazer uma taxa de juros bastante alta, cuja aplicação pelo credor aumenta significativamente a obrigação do devedor.
Impossibilidade de Juros de Mora na CPR Leia mais »
A partir de 1º de janeiro de 2024, todas as CPRs, bem como seus aditamentos, devem ser registradas ou depositadas em até 30 dias úteis a partir da data de emissão ou aditamento. Isso se deve à nova redação do artigo 12 da Lei 8.929/94, conhecida como Lei da CPR, após alteração realizada pela Lei
Obrigatoriedade do registro de CPR Leia mais »
